Tag Perempção CPP

Tag: Perempção CPP

Quantas vezes pode entrar com a mesma ação?

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Qual a diferença entre Direito Processual Civil e o processual penal?

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O que se submete ao procedimento sumaríssimo E o que está excluído?

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O que diz a Lei nº 9.503 de 23 09 97?

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Quais são os requisitos necessários para aplicação do princípio da fungibilidade?

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Em que consiste a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública essa ação tem fundamento constitucional resposta objetivamente justificada?

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Como regra o prazo para a interposição de recursos pelas partes é de?

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Não é necessária a capacidade postulatória para a propositura da revisão criminal?

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Quais são as características do procedimento do Tribunal do Júri explique cada uma?

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Quais os tipos de sentenças criminais?

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Como se dá a homologação de sentença penal estrangeira no Brasil?

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Em que hipóteses se observa o princípio da proibição da reformatio in pejus no Processo Penal brasileiro?

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A prova testemunhal pode ser utilizada, mesmo que os documentos probatórios sejam suficientes.

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O que são normas mistas ou híbridas quais são seus efeitos no processo penal?

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Quando no processo penal as provas derivadas das ilícitas poderão ser admitidas?

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Quem tem legitimidade para propor ação penal pública incondicionada?

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Como se prova o estado das pessoas em processo penal?

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Da decisão do juiz que conceder, negar ou revogar livramento condicional caberá

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Quando começa a contar a prescrição penal

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Qual é a vinculação do juiz em relação ao laudo de insanidade mental?

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Em que consiste o depoimento sem dano também chamado de depoimento especial previsto na Lei 13.431 17?

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Qual o nome da lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência?

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Em que casos é cabível a ação penal privada subsidiária da pública?

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Qual a diferença entre prisão reclusão e detenção?

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O que diferencia as ações penais públicas condicionadas é incondicionadas é as ações penais privadas?

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Qual o efeito produzido pela desistência voluntária é pelo arrependimento eficaz?

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São requisitos para aplicação da lei nº 11.340 06?

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Em que consiste a lei Federal n 11.340 de 7 de agosto?

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Prisão preventiva quanto tempo fica preso

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Quanto tempo leva para sair a decisão de um pedido de liberdade provisória?

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O que e á justa causa e como ela influencia no oferecimento da denúncia?

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Em que hipótese especificamente e cabível a ação penal privada subsidiária da pública?

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É possível a aplicação do princípio da insignificância tanto ao crime de furto Quanto ao crime de roubo?

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Quais os requisitos para ser configurado o princípio da insignificância no crime de furto?

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Quais os requisitos adotados pelo STF como necessários para o reconhecimento do princípio da insignificância no crime de furto?

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Quais são os requisitos objetivos para a conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos?

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O que impede a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos?

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É possível a conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direito em caso de tráfico minorado?

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E possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?

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